Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Execução por Título Judicial. Ação acidentária. Diferenças de precatório. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Cálculo homologado, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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