Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Embargante que pretende a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, alegando a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Descabimento. Obreiro que faz jus à percepção do auxílio-doença, reaberto em razão do mesmo infortúnio que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Hipótese em que este último ficará suspenso até a cessação daquele, quando será reativado, conforme determina o artigo104, § 6º, do Decreto 3048/99. Embargos à execução acidentária julgados procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote