Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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