Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância, pela inexistência de cobrança abusiva. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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