Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos Lei 11.706/2008, art. 30 e Lei 11.706/2008, art. 32. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. A alegada violação dos Lei 11.706/2008, art. 30 e Lei 11.706/2008, art. 32 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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