Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de inviabilidade do recurso especial e excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito. Ausência de fumus boni iuris. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no CPC/1973, art. 542, § 3º, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. ... ()
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