Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0003.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Certidão. Carimbo de protocolo. Ausência. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada tardia. Impossibilidade.

«1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando, na cópia da petição de interposição do recurso especial, inexiste o carimbo de protocolo ou está ilegível. ... ()

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