Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.
«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do CPC/1973, art. 808, III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. ... ()
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