Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo em concurso com homicídio simples tentado. Via eleita inadequada. Reexame de prova.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. ... ()
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