Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Segregação cautelar. Policial civil. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Apontada tentativa de alteração da verdade dos fatos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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