Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Inexistência. Pedido de revisão formulado pelo próprio sentenciado. Precedente do STF.
«1. Não há nulidade no julgamento de Revisão Criminal, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para a sessão de julgamento, quando o pedido revisional é formulado pelo próprio sentenciado. ... ()
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