Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Vício na intimação pessoal. Não ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A matéria acerca das alegações inerentes ao Lei 11.033/2004, art. 20 não foi ventilada pela Corte de origem, nem sequer questionada nos embargos de declaração e tampouco suscitada no recurso especial. Flagrante, quanto a este ponto, a tentativa de inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356, do STF). ... ()
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