Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Não cabimento. Pedido de suspensão da expedição do mandado de prisão. Alegação de desnecessidade de apreensão e perícia da arma no crime de roubo circunstanciado. Constrangimento não evidenciado de plano.
«1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. ... ()
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