Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Exame de alegada violação ao CPC/1973, art. 21. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem atribuição de efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar a alegada violação aos CP, art. 65 e CP, art. 66. ... ()
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