Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.
«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, 2º, caput, da Lei 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital. aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos. ... ()
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