Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. ... ()
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