Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público. Contrato. Serviços de mão de obra sem licitação. Ressarcimento de danos ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição. Inocorrência.
«1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, in fine, da CF). Precedentes. ... ()
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