Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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