Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade ativa e passiva. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1.- «a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99). ... ()
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