Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Vício de fundamentação. Ausência. Revolvimento da legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... ()
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