Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de titulação e de dedicação exclusiva. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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