Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Acordo celebrado para desocupação voluntária do imóvel. Descumprimento do prazo avençado. Pretensão de declaração de nulidade do acordo. Alegação de erro substancial, por não terem conhecimento de que o imóvel havia sido adjudicado pelo réu em ação de arrolamento. Descabimento. Validade da adjudicação declarada por sentença, confirmada por acórdão. Legitimidade do réu para ingressar com ação de reintegração. Vício de consentimento. Ausência. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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