Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7003.6600

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

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