Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.

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