Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Aplicação da Súmula 481, do STJ e da Orientação 2, da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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