Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Decisão que determina ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18 que exime a instituição autora do recolhimento. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Existência. Recurso provido.

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