Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4006.5600

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de aposentadoria. Benefício obtido pelo trabalho profissional do exequente. Executada, ex-cliente que não honra a obrigação contratual assumida. Admissibilidade da penhora mensal de vinte por cento sobre o montante líquido recebido pela executada a título de aposentadoria, até a quitação do débito. Exceção à impenhorabilidade. Recurso provido.

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