Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Anulação. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando o proprietário de automóvel de comunicar ao órgão de trânsito a subtração de seu veículo ou de indicar o condutor quando do recebimento de várias autuações, patente sua responsabilidade pelas infrações nos termos do CTB, art. 257. Recurso não provido.

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