Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determina recolhimento de taxa judiciária por fundação, para realização de pesquisa via sistema BACENJUD. Instituição de natureza pública, embora mencione o estatuto natureza privada, recebendo subvenções federais, estaduais e municipais, compondo seu órgão máximo com prefeito, secretário de educação, delegado de ensino e presidente da câmara municipal. Aplicação da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Necessidade. Recurso provido.

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