Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de custas de remoção e estadia de veículos apreendidos. Admissibilidade. Indícios de ausência de receita, conforme cópia da declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Observância. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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