Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Objetivando demandante reinstalação de relógio e regular fornecimento de energia elétrica no imóvel que possui, irrelevante figure, junto aos cadastros da companhia de força, o nome de seu filho como titular do imóvel, posto que ele com ela reside vivendo às suas expensas. Decreto de ilegitimidade afastado para determinar o regular prosseguimento do processo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote