Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Irrelevância no caso.
«I. Conforme orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta e. Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote