Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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