Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação não caracterizada. Impossibilidade de apontar afronta a Súmula. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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