Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e CCB, art. 1240. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote