Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar a devolução do bem, restituição do valor pago a título de VRG e obstar o lançamento do nome no rol de inadimplentes. Deferimento parcial. Impossibilidade do arrendatário em continuar cumprindo o pactuado. Devolução do bem possível. Recurso provido em parte.

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