Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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