Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Necessidade da existência do contrato nos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.

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