Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Expediente. Município de Pindorama. Ilegalidade da cobrança reconhecida, por não prestar serviço em benefício do contribuinte. Ação procedente. Majoração da verba honorária. Recurso da Municipalidade não provido e adesivo provido.

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