Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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