Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bens imóveis que compõe o acervo do espólio. Indeferimento. Discordância de usufrutuária. Inteligência do CPC/1973, art. 992, I. Ausência de anuência dos interessados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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