Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de taxa de ocupante de unidade habitacional não associado. Admissibilidade. Despesas ordinárias e de manutenção relativas à prestação de serviços comuns do condomínio atípico. Juros legais e moratórios calculados no mesmo percentual apontado como correto pela recorrente. Parcelas não devidas pela prescrição devidamente ressalvadas. Procedência mantida. Recurso não provido.

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