Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0000.3000

1 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Determinação para o autor promover a juntada de documento no prazo de emenda. Desatendimento. Extinção com fulcro nos arts. 267, I e IV do CPC/1973. Inconformismo. Cabimento. Ausência de intimação pessoal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Precedentes do STJ. Extinção afastada. Recurso provido.

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