Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora sobre créditos provenientes de pagamentos de vendas realizadas pela executada por intermédio de operadoras de cartões de crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, XI. Entendimento de que, por ora, a constrição pretendida não implica, necessariamente, em penhora sobre todo o faturamento da empresa executada, já que certamente existem outros meios de pagamentos efetuados por seus clientes, como dinheiro, cheque, cartões de débito etc.. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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