Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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