Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1876, § 2º. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

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