Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Designação de data para realização de perícia médica. Ausência de intimação pessoal da autora. Ação julgada improcedente, ante a impossibilidade de se realizar a prova pericial, declarada preclusa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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