Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Declaração pura e simples de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais. Insuficiência para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, ««caput, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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