Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

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