Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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